TERMOS DE USO
Condições Gerais de Serviços
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviços ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site, serviços digitais e, quando aplicável, da plataforma SaaS Super ZapBot , disponibilizada pela DELYVER AGÊNCIA DIGITAL , CNPJ nº 05.520.260/0001-01, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil ("Delyver" ou "Empresa"). O termo "Super ZapBot" designa a plataforma SaaS disponibilizada pela Delyver.
Artigo 2. O Super ZapBot é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que pode centralizar atendimentos e comunicações, inclusive por WhatsApp e outros canais, e disponibilizar usuários, departamentos, CRM, automações, campanhas, bots, integrações e recursos de Inteligência Artificial, conforme o plano e a configuração contratada.
Artigo 3. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável à relação entre a Delyver e um Cliente que utilize o Super ZapBot para tratar dados pessoais de terceiros, com o respectivo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) .
Artigo 4. A utilização do site público não implica, por si só, contratação do Super ZapBot. Planos, módulos ou serviços pagos dependerão da aceitação da proposta, plano, pedido, contrato ou fluxo eletrônico de contratação correspondente.
Artigo 5. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos de consumidores, titulares de dados ou outras pessoas protegidas por normas de aplicação obrigatória que não possam ser validamente afastadas por contrato.
CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES
Artigo 6. Para fins de interpretação: Usuário é quem acessa ou utiliza o site ou Super ZapBot; Cliente é quem contrata ou utiliza o Super ZapBot; Administrador é o usuário autorizado a administrar conta, usuários, integrações e permissões; Conteúdo do Cliente são dados, mensagens, contatos, arquivos, mídias e demais conteúdos inseridos ou processados pelo Cliente; Controlador e Operador/Processor têm o significado da legislação aplicável; Integração é a conexão com serviço de terceiro; e IA compreende os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados pela Delyver ou habilitados pelo Cliente.
CAPÍTULO III – ACEITAÇÃO, CONTA E ELEGIBILIDADE
Artigo 7. Ao utilizar o site após ter acesso a estes Termos, o Usuário declara que os leu e os aceita na medida permitida pela legislação aplicável. Quando a contratação exigir aceite eletrônico, cadastro, assinatura ou confirmação específica, esse ato constituirá a manifestação de vontade aplicável ao contrato.
Artigo 8. O Cliente declara possuir capacidade jurídica para contratar e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes suficientes para representá-la. O Administrador deverá manter suas credenciais seguras.
Artigo 9. O Cliente é responsável pela exatidão das informações cadastrais, pela confidencialidade das credenciais e pelas atividades realizadas por seus Usuários, ressalvadas as situações comprovadamente atribuíveis à Delyver.
Artigo 10. O site público pode ser acessado por pessoas de diferentes idades. Contas comerciais do Super ZapBot devem ser utilizadas por pessoas com capacidade legal para contratar ou devidamente autorizadas. A Delyver não solicita intencionalmente dados de crianças ou adolescentes para finalidades próprias quando isso não for necessário; o Cliente, entretanto, poderá tratar dados de menores no Super ZapBot quando isso fizer parte de sua atividade e for permitido pela legislação aplicável.
CAPÍTULO IV – SERVIÇO SAAS, LICENÇA E FUNCIONALIDADES
Artigo 11. A Delyver concede ao Cliente, durante a vigência da contratação e dentro dos limites do plano, licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível para acessar o Super ZapBot como serviço. Não há transferência de propriedade do software.
Artigo 12. Funcionalidades, limites de uso, usuários, canais, armazenamento, módulos, integrações e condições comerciais são aqueles apresentados no plano, proposta ou instrumento aplicável. A Delyver poderá atualizar ou modificar funcionalidades, respeitados os direitos contratuais e obrigações legais.
Artigo 13. A disponibilidade do Super ZapBot poderá depender de internet, hospedagem, provedores de mensageria, APIs, serviços de terceiros e configurações do Cliente. A Delyver não garante disponibilidade ininterrupta de serviços fora de seu controle.
Artigo 14. Salvo SLA específico, estes Termos não estabelecem nível mínimo de disponibilidade ou tempo máximo de resposta além das obrigações legais e contratuais aplicáveis.
CAPÍTULO V – CONTEÚDO, DADOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Artigo 15. O Cliente mantém os direitos que possuir sobre seu Conteúdo e concede à Delyver somente as permissões necessárias para hospedar, transmitir, armazenar, organizar e processar esse conteúdo para operar e prestar o Super ZapBot e os serviços contratados.
Artigo 16. Quando o Cliente inserir dados de seus próprios clientes, contatos, funcionários, candidatos ou outros titulares, será responsável por definir finalidades e bases jurídicas, prestar informações e atender aos direitos dos titulares. A Delyver poderá atuar como Operadora/Processor quando tratar esses dados em nome do Cliente, conforme contrato e DPA aplicáveis. A qualificação das partes como Controlador, Operador/Processor ou função equivalente dependerá da natureza efetiva de cada operação de tratamento e da legislação aplicável, não apenas da denominação contratual.
Artigo 17. O Cliente não deverá utilizar o Super ZapBot para conteúdo ilícito, fraudulento, malicioso ou que viole direitos de terceiros, nem para comunicações sem base jurídica, autorização ou mecanismo de opt-out exigido pela legislação ou canal utilizado.
Artigo 18. O Cliente é responsável por verificar a legitimidade, precisão e adequação de mensagens, campanhas, automações e conteúdos enviados por seus Usuários.
Artigo 19. Dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e outras categorias especialmente protegidas somente deverão ser tratados pelo Cliente quando houver fundamento jurídico e medidas apropriadas segundo a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI – WHATSAPP, INTEGRAÇÕES E TERCEIROS
Artigo 20. O Super ZapBot poderá integrar-se ao WhatsApp/Meta e a outros canais e serviços de terceiros. O funcionamento dessas integrações depende das APIs, políticas, aprovações, limites, disponibilidade e alterações dos respectivos fornecedores.
Artigo 21. O Cliente deverá observar os termos, políticas de uso, políticas de mensagens, consentimento, templates e demais requisitos dos provedores dos canais utilizados. A Delyver não controla alterações, bloqueios ou indisponibilidades provocados por terceiros.
Artigo 22. Integrações habilitadas pelo Cliente podem permitir que dados sejam enviados a terceiros. O Cliente é responsável por selecionar e configurar integrações de acordo com suas necessidades e obrigações legais.
Artigo 23. Serviços de terceiros possuem termos e políticas próprias. Ao utilizá-los, o Cliente deverá analisá-los e garantir que a utilização seja compatível com seus contratos e obrigações legais.
CAPÍTULO VII – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Artigo 24. O Super ZapBot poderá disponibilizar recursos de Inteligência Artificial por meio de integrações com OpenAI e/ou OpenRouter , quando habilitados e configurados. A disponibilidade de modelos e provedores dependerá da configuração e dos respectivos serviços.
Artigo 25. Recursos de IA podem processar mensagens, instruções, textos, arquivos, contexto de atendimento e outros dados necessários à funcionalidade. Quando a IA for utilizada pelo Cliente para tratar dados de terceiros, o Cliente será responsável por finalidade, base jurídica, transparência, retenção, transferência internacional e demais requisitos aplicáveis.
Artigo 26. Respostas produzidas por IA podem conter erros ou informações inadequadas. O Cliente deve avaliar e supervisionar resultados antes de utilizá-los quando a natureza da decisão ou comunicação exigir revisão humana.
Artigo 27. O Cliente não deverá utilizar IA para finalidades ilícitas ou decisões automatizadas de impacto significativo sem observar as salvaguardas e direitos exigidos pela legislação aplicável.
Artigo 28. Quando provedor externo de IA for utilizado, seu processamento também estará sujeito aos termos, políticas e configurações daquele provedor. As práticas de retenção, localização, segurança e tratamento podem variar conforme provedor e configuração.
Artigo 29. Quando o Cliente configurar sua própria credencial ou integração com provedor de IA, será responsável pela escolha e conformidade dessa configuração.
CAPÍTULO VIII – USO ACEITÁVEL, SEGURANÇA E SUSPENSÃO
Artigo 30. É proibido utilizar a Plataforma para invadir sistemas, contornar controles de segurança, realizar engenharia reversa não autorizada, explorar vulnerabilidades, praticar fraude, phishing, spam abusivo, distribuir malware, violar direitos ou interferir no funcionamento da Plataforma.
Artigo 31. Também é proibido utilizar o Super ZapBot para atividades que violem políticas de WhatsApp/Meta, provedores de IA, telecomunicações ou outras integrações, ou para conteúdo ilegal, ameaçador, discriminatório ou abusivo.
Artigo 32. A Delyver poderá limitar, suspender ou bloquear acessos para proteger a Plataforma, cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade, investigar abuso, evitar fraude ou diante de inadimplemento, buscando comunicar o Cliente quando possível e juridicamente permitido.
Artigo 33. A Delyver adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço, riscos e obrigações legais. Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a incidentes.
CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Artigo 34. A Delyver e seus licenciantes permanecem titulares dos direitos sobre o software Super ZapBot, código, arquitetura, interfaces, marcas, documentação, designs e demais elementos proprietários, exceto conteúdos e direitos pertencentes ao Cliente ou a terceiros.
Artigo 35. O Cliente não poderá copiar, vender, sublicenciar, distribuir, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma fora dos limites permitidos por estes Termos, contrato ou lei.
Artigo 36. Sugestões e feedback fornecidos voluntariamente poderão ser utilizados pela Delyver para aperfeiçoar os serviços, sem transferência de propriedade sobre o Conteúdo do Cliente.
CAPÍTULO X – PLANOS, PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
Artigo 37. Planos, preços, periodicidade, tributos, condições de pagamento, limites e recursos são aqueles informados na contratação ou documento comercial aplicável. Alterações futuras serão comunicadas conforme contrato e legislação aplicável.
Artigo 38. O inadimplemento poderá resultar em restrição ou suspensão após os avisos e prazos previstos no contrato ou na legislação aplicável. A suspensão não elimina valores já vencidos.
Artigo 39. O Cliente poderá cancelar a contratação conforme o plano ou contrato aplicável. Após o encerramento, a disponibilização, exportação, retenção ou eliminação do Conteúdo do Cliente observará o contrato, o DPA, as políticas e as obrigações legais. Quando houver funcionalidade de exportação disponível, o Cliente poderá realizar ou solicitar a exportação durante o período previsto no plano ou contrato aplicável; após esse período, a Delyver poderá excluir ou tornar inacessível o Conteúdo do Cliente, ressalvadas obrigações legais, necessidades de defesa de direitos e disposições do DPA.
Artigo 40. A Delyver poderá manter informações quando necessário para obrigação legal, exercício de direitos, prevenção de fraude, resolução de disputas, registros contábeis ou outra hipótese legal de retenção.
CAPÍTULO XI – PRIVACIDADE E APLICAÇÃO INTERNACIONAL
Artigo 41. O tratamento de Dados Pessoais realizado pela Delyver para suas próprias finalidades é disciplinado pela Política de Privacidade. No Super ZapBot, a Delyver poderá atuar como Operadora/Processor em relação aos dados processados em nome do Cliente, enquanto o Cliente poderá atuar como Controlador, conforme legislação e documentos contratuais aplicáveis.
Artigo 42. Quando aplicável, a Delyver observará a LGPD e regulamentações da ANPD e outras normas que incidam sobre determinada operação, incluindo, conforme os critérios legais, GDPR/EEE, UK GDPR, PIPEDA e leis provinciais canadenses, leis de privacidade dos Estados Unidos, incluindo CCPA/CPRA quando aplicável, FADP suíça e legislação nacional de países da América Latina, Caribe e outras jurisdições. Quando a PIPEDA ou legislação canadense aplicável incidir sobre uma operação, as partes observarão também os requisitos aplicáveis à contratação e utilização de prestadores para processamento, inclusive medidas contratuais ou outras salvaguardas razoáveis e transparência sobre eventual processamento fora do Canadá.
Artigo 43. Transferências internacionais serão realizadas conforme mecanismos e requisitos da legislação aplicável, considerando decisões de adequação, cláusulas contratuais, salvaguardas e outras bases juridicamente válidas.
Artigo 44. Para clientes sujeitos a regras específicas poderão ser celebrados DPA, cláusulas contratuais ou outros instrumentos exigidos pela legislação aplicável.
Artigo 45. Nada nestes Termos impede o exercício de direitos perante autoridades de proteção de dados, órgãos de defesa do consumidor ou tribunais competentes quando tais direitos forem garantidos por lei.
CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 46. A Delyver responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observados limites e requisitos legais e contratuais. Nenhuma limitação pretende excluir responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
Artigo 47. Na medida permitida pela legislação, a Delyver não responderá por falhas decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros, internet ou telecomunicações, configurações do Cliente, uso indevido, conteúdo do Cliente, credenciais comprometidas por culpa do Cliente ou eventos fora de controle razoável.
Artigo 48. A Delyver poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis e, quando exigido, dependerão de novo aceite.
Artigo 49. A nulidade ou inexigibilidade de uma disposição não afetará as demais, na medida permitida pela legislação aplicável.
Artigo 50. Para relações sujeitas à legislação brasileira, estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, quando juridicamente válido, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, ressalvados direitos e competências protegidos por normas imperativas. Para relações internacionais, direitos obrigatórios e regras de competência que não possam ser afastados por contrato permanecerão preservados.
CANAL OFICIAL: Para dúvidas, notificações contratuais ou solicitações relacionadas à privacidade, utilize sac@delyver.com.br .
TERMS OF USE
Terms of Use and General Conditions of Service
CHAPTER I – PRELIMINARY PROVISIONS
Article 1. These Terms of Use and General Conditions of Service ("Terms") govern access to and use of the website, digital services and, where applicable, the Super ZapBot SaaS platform, provided by DELYVER AGÊNCIA DIGITAL, CNPJ No. 05.520.260/0001-01, headquartered in Curitiba, Paraná, Brazil ("Delyver" or "Company"). "Super ZapBot" means the SaaS platform made available by Delyver.
Article 2. SUPER ZAPBOT is a software-as-a-service platform that may centralize customer service and communications, including WhatsApp and other channels, and may provide users, departments, CRM, automations, campaigns, bots, integrations and Artificial Intelligence features according to the contracted plan and configuration.
Article 3. These Terms must be read together with the Privacy Policy and, where applicable to the relationship between Delyver and a Client processing third-party personal data through Super ZapBot, the applicable Data Processing Agreement (DPA).
Article 4. Use of the public website does not by itself constitute a Super ZapBot subscription. Paid plans and services are subject to the applicable commercial offer, order, agreement or electronic checkout.
Article 5. Nothing in these Terms is intended to waive mandatory rights of consumers, data subjects or other protected persons.
CHAPTER II – DEFINITIONS
Article 6. For these Terms, "User" means a person accessing the website or Super ZapBot; "Client" means the person or organization contracting or using Super ZapBot; "Administrator" means an authorized account administrator; "Client Content" means data, messages, contacts, files and other content submitted or processed by the Client; "Controller" and "Processor" have the meanings under applicable data protection law; "Integration" means a connection with a third-party service; and "AI" means Artificial Intelligence features available through Super ZapBot.
CHAPTER III – ACCEPTANCE, ACCOUNT AND ELIGIBILITY
Article 7. Use of the website after these Terms are made available constitutes acceptance to the extent permitted by applicable law. Where a subscription requires a click, registration, signature or specific confirmation, that action constitutes the applicable contractual acceptance.
Article 8. The Client represents that it has legal capacity to contract and, when acting for an organization, authority to bind it. Administrators must protect credentials and access permissions.
Article 9. The Client is responsible for the accuracy of account information, credential confidentiality and activities performed by its Users, except where demonstrably attributable to Delyver.
Article 10. Public website access is not generally restricted by age. Commercial Super ZapBot accounts must be used by persons with legal capacity or proper authorization. Clients may process children’s or adolescents’ data through Super ZapBot only when permitted and properly supported by applicable law.
CHAPTER IV – SAAS SERVICE, LICENSE AND FUNCTIONALITIES
Article 11. Delyver grants the Client, during the subscription term and within the plan limits, a limited, non-exclusive and non-transferable right to access Super ZapBot as a service. No ownership of the software is transferred.
Article 12. Features, limits, users, channels, storage, modules, integrations and commercial conditions are those stated in the applicable plan or agreement. Delyver may update or modify features subject to contractual and legal requirements.
Article 13. Availability may depend on internet access, hosting, messaging providers, APIs, third-party services and Client configurations. Delyver does not guarantee uninterrupted availability of services outside its reasonable control.
Article 14. Unless a specific SLA applies, these Terms do not establish a minimum uptime or response time beyond applicable contractual and legal obligations.
CHAPTER V – CLIENT CONTENT, DATA AND RESPONSIBILITIES
Article 15. The Client retains its rights in Client Content and grants Delyver only the permissions necessary to host, transmit, store and process that content to operate Super ZapBot and provide the contracted services.
Article 16. When the Client provides personal data of customers, contacts, employees, applicants or other individuals, the Client is responsible for the purposes, lawful basis, notices and data-subject rights applicable to that processing. Delyver may act as Processor on the Client’s behalf under the applicable agreement and DPA. The classification of the parties as Controller, Processor or an equivalent role will depend on the actual nature of each processing activity and applicable law, and not solely on contractual labels.
Article 17. The Client must not use Super ZapBot for unlawful, fraudulent, malicious or rights-infringing content or communications, or for communications lacking required authorization, lawful basis or opt-out mechanism.
Article 18. The Client is responsible for verifying the lawfulness, accuracy and suitability of messages, campaigns, automations and content sent by its Users.
Article 19. Sensitive data and children’s or adolescents’ data must be processed only where legally permitted and with appropriate safeguards.
CHAPTER VI – WHATSAPP, INTEGRATIONS AND THIRD PARTIES
Article 20. Super ZapBot may integrate with WhatsApp/Meta and other third-party channels and services. Operation depends on third-party APIs, policies, approvals, limits, availability and changes.
Article 21. The Client must comply with applicable channel policies, messaging rules, consent requirements, templates and other provider requirements. Delyver does not control third-party changes, blocks or outages.
Article 22. Client-enabled integrations may transmit data to third parties. The Client is responsible for selecting and configuring integrations consistently with its legal and contractual obligations.
Article 23. Third-party services have their own terms and privacy policies, which the Client must review.
CHAPTER VII – ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Article 24. Super ZapBot may provide AI features through integrations with OpenAI and/or OpenRouter when enabled and configured. Available models and providers depend on the selected configuration and third-party availability.
Article 25. AI features may process messages, instructions, text, files, conversation context and other information necessary for the selected function. The Client is responsible for the legal basis, transparency, retention, international transfers and other requirements applicable to its use of AI with third-party data.
Article 26. AI outputs may contain errors or omissions. The Client should review outputs when human oversight is appropriate or legally required.
Article 27. AI must not be used for unlawful purposes or significant automated decisions without the safeguards and rights required by applicable law.
Article 28. Third-party AI processing is also subject to the selected provider’s terms, policies and configuration. Retention, location and processing practices may vary by provider and configuration.
Article 29. When the Client configures its own credential or integration with an AI provider, the Client is responsible for the selection, configuration and compliance of that integration.
CHAPTER VIII – ACCEPTABLE USE, SECURITY AND SUSPENSION
Article 30. Users may not breach systems, bypass security controls, perform unauthorized reverse engineering, exploit vulnerabilities, commit fraud or phishing, distribute malware, abuse messaging channels, infringe rights or interfere with the Platform.
Article 31. The Client must not use Super ZapBot for activities that violate WhatsApp/Meta policies, AI-provider policies, telecommunications rules or other applicable integration requirements, or for illegal, threatening, discriminatory or abusive content.
Article 32. Delyver may restrict, suspend or block access when necessary to protect the Platform, comply with law or an authority, investigate abuse or fraud, or address contractual default, using proportionate measures where reasonably possible.
Article 33. Delyver maintains technical and administrative safeguards appropriate to the service and applicable obligations. No internet-connected service can be guaranteed completely immune from incidents.
CHAPTER IX – INTELLECTUAL PROPERTY
Article 34. Delyver and its licensors retain rights in Super ZapBot software, code, architecture, interfaces, trademarks, documentation, designs and other proprietary elements, except Client or third-party rights.
Article 35. The Client may not copy, sell, sublicense, distribute, modify, decompile or reverse engineer the Platform except as permitted by these Terms, an agreement or applicable law.
Article 36. Voluntary feedback may be used by Delyver to improve its services without transferring ownership of Client Content.
CHAPTER X – PLANS, PAYMENT, CANCELLATION AND TERMINATION
Article 37. Plans, prices, billing periods, taxes, payment terms, limits and features are those disclosed at contracting or in the applicable commercial document.
Article 38. Non-payment may result in restriction or suspension after applicable notices and periods. Suspension does not eliminate accrued amounts.
Article 39. Cancellation follows the applicable plan or agreement. After termination, access, export, retention and deletion of Client Content are governed by the agreement, DPA, policies and legal retention obligations. Where an export function is available, the Client may perform or request an export during the period provided in the applicable plan or agreement; after that period, Delyver may delete or make Client Content inaccessible, subject to legal obligations, rights-defense needs and the DPA.
Article 40. Delyver may retain information when required by law or necessary to exercise rights, prevent fraud, resolve disputes or maintain required records.
CHAPTER XI – PRIVACY AND INTERNATIONAL APPLICATION
Article 41. Personal data processed by Delyver for its own purposes is governed by the Privacy Policy. In Super ZapBot, Delyver may act as Processor for data processed on behalf of a Client, while the Client may act as Controller, depending on the applicable law and agreements.
Article 42. Applicable regimes may include Brazilian LGPD and ANPD regulations, GDPR/EEA, UK GDPR, PIPEDA and applicable Canadian provincial laws, U.S. privacy laws including CCPA/CPRA where applicable, Swiss FADP, and national laws in Latin America, the Caribbean and other jurisdictions when their legal criteria are met. Where PIPEDA or applicable Canadian law applies, the parties will also observe applicable requirements concerning the engagement and use of third-party processors, including contractual or other reasonable safeguards and transparency regarding processing outside Canada.
Article 43. International transfers will use mechanisms and safeguards required by applicable law, including adequacy decisions, contractual safeguards or other lawful mechanisms.
Article 44. For Clients subject to specific legal requirements, DPA provisions, contractual clauses or other instruments required by applicable law may be entered into.
Article 45. Nothing in these Terms prevents users or data subjects from exercising mandatory rights before competent privacy, consumer-protection or judicial authorities.
CHAPTER XII – LIABILITY AND FINAL PROVISIONS
Article 46. Delyver is responsible for damages legally attributable to it, subject to applicable law and contractual limits. No provision is intended to exclude liability that cannot legally be excluded.
Article 47. To the extent permitted by law, Delyver is not responsible for failures exclusively caused by third-party services, internet or telecommunications, Client configurations, misuse, Client Content, compromised credentials attributable to the Client, or events beyond reasonable control.
Article 48. Delyver may update these Terms to reflect legal, technical, commercial or functional changes. Material changes will be communicated by reasonable means and, where required, subject to renewed acceptance.
Article 49. The invalidity or unenforceability of any provision will not affect the remaining provisions, to the extent permitted by applicable law.
Article 50. For relationships governed by Brazilian law, these Terms are interpreted under the laws of Brazil and, where legally valid, the courts of Curitiba, Paraná, without prejudice to mandatory consumer, data-protection or jurisdictional rights. Mandatory rights and rules that cannot be contractually waived remain preserved.
TÉRMINOS DE USO
Términos de Uso y Condiciones Generales de Servicios
CAPÍTULO I – DISPOSICIONES PRELIMINARES
Artículo 1. Estos Términos de Uso y Condiciones Generales de Servicios ("Términos") regulan el acceso y uso del sitio web, servicios digitales y, cuando corresponda, de la plataforma SaaS Super ZapBot, proporcionada por DELYVER AGÊNCIA DIGITAL, CNPJ n.º 05.520.260/0001-01, con sede en Curitiba, Paraná, Brasil ("Delyver" o "Empresa"). "Super ZapBot" designa la plataforma SaaS proporcionada por Delyver.
Artículo 2. Super ZapBot es una plataforma de software como servicio que puede centralizar la atención y las comunicaciones, incluso mediante WhatsApp y otros canales, y ofrecer usuarios, departamentos, CRM, automatizaciones, campañas, bots, integraciones y funciones de Inteligencia Artificial según el plan y la configuración contratados.
Artículo 3. Estos Términos deben leerse junto con la Política de Privacidad y, cuando corresponda a la relación entre Delyver y un Cliente que trate datos personales de terceros mediante Super ZapBot, con el Acuerdo de Tratamiento de Datos (DPA) aplicable.
Artículo 4. El uso del sitio público no constituye por sí mismo una contratación de Super ZapBot. Los planes y servicios de pago estarán sujetos a la oferta, pedido, contrato o proceso electrónico aplicable.
Artículo 5. Ninguna disposición pretende excluir derechos imperativos de consumidores, titulares de datos u otras personas protegidas por la ley.
CAPÍTULO II – DEFINICIONES
Artículo 6. Para estos Términos, "Usuario" es quien accede al sitio o Super ZapBot; "Cliente" es quien contrata o utiliza Super ZapBot; "Administrador" es el usuario autorizado para administrar la cuenta; "Contenido del Cliente" son datos, mensajes, contactos, archivos y demás contenidos enviados o tratados por el Cliente; "Responsable" y "Encargado" tienen el significado de la legislación aplicable; "Integración" es una conexión con un servicio de terceros; e "IA" son las funciones de Inteligencia Artificial disponibles mediante Super ZapBot.
CAPÍTULO III – ACEPTACIÓN, CUENTA Y ELEGIBILIDAD
Artículo 7. El uso del sitio después de la publicación de estos Términos constituye aceptación en la medida permitida por la legislación aplicable. Cuando una contratación requiera clic, registro, firma o confirmación específica, ese acto constituirá la aceptación contractual correspondiente.
Artículo 8. El Cliente declara tener capacidad jurídica para contratar y, cuando actúe por una organización, autoridad para representarla. Los Administradores deberán proteger sus credenciales.
Artículo 9. El Cliente es responsable de la exactitud de sus datos de cuenta, de las credenciales y de las actividades realizadas por sus Usuarios, salvo cuando sean atribuibles a Delyver.
Artículo 10. El sitio público no está generalmente restringido por edad. Las cuentas comerciales de Super ZapBot deben ser utilizadas por personas con capacidad legal o debidamente autorizadas. El Cliente podrá tratar datos de niños o adolescentes mediante Super ZapBot solo cuando esté permitido y respaldado por la legislación aplicable.
CAPÍTULO IV – SERVICIO SAAS, LICENCIA Y FUNCIONALIDADES
Artículo 11. Delyver concede al Cliente, durante la vigencia de la contratación y dentro de los límites del plan, un derecho limitado, no exclusivo y no transferible para acceder a Super ZapBot como servicio. No se transfiere la propiedad del software.
Artículo 12. Las funciones, límites, usuarios, canales, almacenamiento, módulos, integraciones y condiciones comerciales serán los indicados en el plan o contrato aplicable. Delyver podrá actualizar o modificar funcionalidades respetando las obligaciones contractuales y legales.
Artículo 13. La disponibilidad puede depender de Internet, alojamiento, proveedores de mensajería, APIs, servicios de terceros y configuraciones del Cliente. Delyver no garantiza la disponibilidad ininterrumpida de servicios fuera de su control razonable.
Artículo 14. Salvo que exista un SLA específico, estos Términos no establecen un nivel mínimo de disponibilidad o tiempo de respuesta más allá de las obligaciones legales y contractuales aplicables.
CAPÍTULO V – CONTENIDO, DATOS Y RESPONSABILIDADES DEL CLIENTE
Artículo 15. El Cliente conserva sus derechos sobre su Contenido y concede a Delyver únicamente las autorizaciones necesarias para alojarlo, transmitirlo, almacenarlo y tratarlo para operar Super ZapBot y prestar los servicios contratados.
Artículo 16. Cuando el Cliente proporcione datos personales de clientes, contactos, empleados, candidatos u otras personas, será responsable de las finalidades, bases jurídicas, información y derechos de los titulares. Delyver podrá actuar como Encargado cuando trate esos datos por cuenta del Cliente conforme al contrato y DPA. La calificación de las partes como Responsable, Encargado o función equivalente dependerá de la naturaleza efectiva de cada operación de tratamiento y de la legislación aplicable, y no únicamente de las denominaciones contractuales.
Artículo 17. El Cliente no deberá utilizar Super ZapBot para contenido o comunicaciones ilícitas, fraudulentas, maliciosas o que infrinjan derechos, ni para comunicaciones sin la autorización, base jurídica o mecanismo de exclusión requerido.
Artículo 18. El Cliente es responsable de verificar la legitimidad, exactitud y adecuación de los mensajes, campañas, automatizaciones y contenidos enviados por sus Usuarios.
Artículo 19. Los datos sensibles y los datos de niños o adolescentes solo deberán tratarse cuando estén legalmente permitidos y con salvaguardas adecuadas.
CAPÍTULO VI – WHATSAPP, INTEGRACIONES Y TERCEROS
Artículo 20. Super ZapBot puede integrarse con WhatsApp/Meta y otros canales y servicios de terceros. Su funcionamiento depende de APIs, políticas, aprobaciones, límites, disponibilidad y cambios de dichos proveedores.
Artículo 21. El Cliente debe cumplir las políticas de los canales, reglas de mensajería, requisitos de consentimiento, plantillas y demás condiciones aplicables. Delyver no controla cambios, bloqueos o interrupciones de terceros.
Artículo 22. Las integraciones habilitadas por el Cliente pueden transmitir datos a terceros. El Cliente es responsable de seleccionar y configurar las integraciones conforme a sus obligaciones legales y contractuales.
Artículo 23. Los servicios de terceros tienen sus propios términos y políticas de privacidad, que el Cliente debe revisar.
CAPÍTULO VII – INTELIGENCIA ARTIFICIAL
Artículo 24. Super ZapBot puede ofrecer funciones de IA mediante integraciones con OpenAI y/o OpenRouter cuando estén habilitadas y configuradas. Los modelos y proveedores disponibles dependen de la configuración y de la disponibilidad de terceros.
Artículo 25. Las funciones de IA pueden tratar mensajes, instrucciones, textos, archivos, contexto de conversaciones y otros datos necesarios. El Cliente es responsable de la base jurídica, transparencia, conservación, transferencias internacionales y demás requisitos aplicables al uso de IA con datos de terceros.
Artículo 26. Las respuestas de IA pueden contener errores u omisiones. El Cliente debe revisar los resultados cuando corresponda o cuando la ley exija supervisión humana.
Artículo 27. La IA no deberá utilizarse para fines ilícitos ni para decisiones automatizadas significativas sin las salvaguardas y derechos exigidos por la legislación aplicable.
Artículo 28. El tratamiento por proveedores externos de IA también está sujeto a sus términos, políticas y configuraciones. Las prácticas de conservación, ubicación y tratamiento pueden variar según el proveedor y la configuración.
Artículo 29. Cuando el Cliente configure su propia credencial o integración con un proveedor de IA, será responsable de la selección, configuración y cumplimiento de dicha integración.
CAPÍTULO VIII – USO ACEPTABLE, SEGURIDAD Y SUSPENSIÓN
Artículo 30. Está prohibido vulnerar sistemas, eludir controles de seguridad, realizar ingeniería inversa no autorizada, explotar vulnerabilidades, cometer fraude o phishing, distribuir malware, abusar de canales de mensajería, infringir derechos o interferir con la Plataforma.
Artículo 31. El Cliente no deberá utilizar Super ZapBot para actividades que infrinjan las políticas de WhatsApp/Meta, las políticas de proveedores de IA, las normas de telecomunicaciones u otros requisitos aplicables a las integraciones, ni para contenido ilegal, amenazante, discriminatorio o abusivo.
Artículo 32. Delyver podrá restringir, suspender o bloquear el acceso cuando sea necesario para proteger la Plataforma, cumplir la ley, investigar abuso o fraude o atender incumplimientos contractuales, aplicando medidas proporcionales cuando sea razonablemente posible.
Artículo 33. Delyver mantiene medidas técnicas y administrativas adecuadas a la naturaleza del servicio y a las obligaciones aplicables. Ningún servicio conectado a Internet puede garantizarse completamente inmune a incidentes.
CAPÍTULO IX – PROPIEDAD INTELECTUAL
Artículo 34. Delyver y sus licenciantes conservan los derechos sobre el software Super ZapBot, código, arquitectura, interfaces, marcas, documentación, diseños y demás elementos propietarios, salvo derechos del Cliente o de terceros.
Artículo 35. El Cliente no podrá copiar, vender, sublicenciar, distribuir, modificar, descompilar ni realizar ingeniería inversa de la Plataforma salvo cuando lo permitan estos Términos, un contrato o la ley.
Artículo 36. Los comentarios y sugerencias proporcionados voluntariamente podrán utilizarse para mejorar los servicios sin transferir la propiedad del Contenido del Cliente.
CAPÍTULO X – PLANES, PAGOS, CANCELACIÓN Y TERMINACIÓN
Artículo 37. Los planes, precios, períodos de facturación, impuestos, condiciones de pago, límites y funciones serán los indicados al contratar o en el documento comercial aplicable.
Artículo 38. El impago podrá dar lugar a restricción o suspensión después de los avisos y plazos aplicables. La suspensión no elimina cantidades ya devengadas.
Artículo 39. La cancelación se regirá por el plan o contrato aplicable. Tras la terminación, el acceso, exportación, conservación y eliminación del Contenido del Cliente se regirán por el contrato, DPA, políticas y obligaciones legales. Cuando exista una función de exportación, el Cliente podrá realizar o solicitar la exportación durante el período previsto en el plan o contrato aplicable; después de dicho período, Delyver podrá eliminar o hacer inaccesible el Contenido del Cliente, sin perjuicio de obligaciones legales, necesidades de defensa de derechos y disposiciones del DPA.
Artículo 40. Delyver podrá conservar información cuando sea necesario para cumplir la ley, ejercer derechos, prevenir fraude, resolver disputas o mantener registros obligatorios.
CAPÍTULO XI – PRIVACIDAD Y APLICACIÓN INTERNACIONAL
Artículo 41. El tratamiento de datos personales realizado por Delyver para sus propias finalidades se rige por la Política de Privacidad. En Super ZapBot, Delyver podrá actuar como Encargado respecto de datos tratados por cuenta del Cliente, mientras el Cliente podrá actuar como Responsable, según la legislación y los contratos aplicables.
Artículo 42. Los regímenes aplicables pueden incluir la LGPD brasileña y las normas de la ANPD, GDPR/EEE, UK GDPR, PIPEDA y leyes provinciales canadienses aplicables, leyes de privacidad de Estados Unidos, incluida CCPA/CPRA cuando corresponda, FADP suiza y leyes nacionales de América Latina, el Caribe y otras jurisdicciones cuando se cumplan sus criterios de aplicación. Cuando resulte aplicable la PIPEDA u otra legislación canadiense, las partes observarán también los requisitos aplicables a la contratación y utilización de terceros encargados del tratamiento, incluidas salvaguardas contractuales u otras medidas razonables y transparencia sobre el tratamiento fuera de Canadá.
Artículo 43. Las transferencias internacionales utilizarán mecanismos y salvaguardas exigidos por la legislación aplicable, incluidas decisiones de adecuación, garantías contractuales u otros mecanismos lícitos.
Artículo 44. Para Clientes sujetos a requisitos legales específicos, podrán celebrarse disposiciones de DPA, cláusulas contractuales u otros instrumentos exigidos por la legislación aplicable.
Artículo 45. Nada impide a usuarios o titulares ejercer derechos obligatorios ante autoridades de privacidad, consumidores o tribunales competentes.
CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDAD Y DISPOSICIONES FINALES
Artículo 46. Delyver responderá por los daños que legalmente le sean imputables, sujetos a la legislación y a los límites contractuales válidos. Ninguna disposición pretende excluir una responsabilidad que la ley no permita excluir.
Artículo 47. En la medida permitida por la ley, Delyver no será responsable de fallas causadas exclusivamente por terceros, Internet o telecomunicaciones, configuraciones del Cliente, uso indebido, Contenido del Cliente, credenciales comprometidas por culpa del Cliente o eventos fuera de control razonable.
Artículo 48. Delyver podrá actualizar estos Términos para reflejar cambios legales, técnicos, comerciales o funcionales. Los cambios relevantes serán comunicados por medios razonables y, cuando sea exigible, estarán sujetos a nueva aceptación.
Artículo 49. La nulidad o inexigibilidad de una disposición no afectará a las demás disposiciones, en la medida permitida por la legislación aplicable.
Artículo 50. Para relaciones regidas por la legislación brasileña, estos Términos se interpretarán conforme a las leyes de Brasil y, cuando sea jurídicamente válido, al fuero de Curitiba, Paraná, sin perjuicio de derechos imperativos de consumidores, protección de datos o jurisdicción. Los derechos y reglas que no puedan renunciarse por contrato permanecerán preservados.